
Com base na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Lei n° 8742/93, criada para defender o direito do cidadão e fazer cumprir o dever do Estado, o curso orientou os conselheiros sobre a necessidade de fiscalizar entidades assistenciais, tanto públicas quanto privadas, na melhoria do atendimento a população. O objetivo é orientar os participantes sobre o papel do poder público referente às diretrizes de uma política pública assistencial.
De acordo secretária de Assistência Social, Gilda Baltar, o principal objetivo do curso de capacitação é aperfeiçoar e qualificar os conselheiros, no que se refere ao papel do Estado e Município perante a sociedade.
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