
Na ocasião, quem levou os documentos necessários para se enquadrar na Lei do Microempreendedor Individual (MEI) já saiu do estande com a situação regular. A exemplo do fotógrafo Adilson de Jesus da Silva, que trabalha como “lambe-lambe” na Praça Nossa Senhora da Conceição há 30 anos. “Fiquei sabendo da oportunidade para legalizar a minha situação e não perdi tempo. Agora as coisas vão melhorar, vou poder prestar serviço para empresas e emitir nota fiscal”, ressaltou o fotógrafo.
A Lei do Microempreendedor Individual beneficia quem realiza alguma atividade ou já possui um pequeno comércio informal com faturamento de até R$ 36 mil por ano ou R$ 3 mil por mês, e emprega no máximo um funcionário. O microempreendedor ainda terá direito à conta bancária, acesso a crédito, gratuidade nos valores referentes a taxas e demais documentos relativos à abertura, inscrição, registro, alvará e licença.
Para o representante do Sebrae, Décio Lima, a partir da nova lei ficou ainda mais fácil se legalizar. “Basta apenas a pessoa querer regularizar a situação do empreendimento a partir de agora. Se for uma atividade relativamente simples, em menos de uma hora o indivíduo já sai daqui um microempreendedor legalizado”, garantiu Décio.
Quem não conseguiu ir até o estande e quiser se enquadrar no MEI deverá procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que fica na Rua Hernani, nº 410, no bairro Nossa Senhora de Fátima (das 9h às 17h), portando os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência. Vale lembrar que profissões regulamentadas como advogados, médicos e engenheiros não serão inseridas na Lei.
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