Reta final: Prazo para entrega de declaração de Microempreendedores termina na próxima sexta (31)

Prefeitura de Queimados, através da Sala do Empreendedor, orienta quem tiver dúvidas sobre a regularização 

Foto Divulgação/SEMCOM

André Uchôa - Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Queimados devem ficar atentos: termina, nesta sexta-feira (31), o prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). A regularização é feita pela internet e é relativa ao exercício do ano anterior. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, orientará os Microempreendedores Individuais a preencher o formulário da declaração no site do Empreendedor.

SIMEI é o sistema de recolhimento dos tributos fixos mensais. O DASN-SIMEI é uma declaração que o Microempreendedor Individual, que optou por esse sistema no ano-calendário anterior, tem a obrigação de apresentar anualmente à Receita Federal do Brasil. Quando o Microempreendedor Individual não entrega a declaração ou a realiza em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa.

A declaração é feita no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI fácil (disponível para Android). De acordo com a Receita Federal, devem ser considerados como faturamento total os valores recebidos em dinheiro, cartão de crédito e débito, notas fiscais emitidas ou prestação de serviços efetuados a pessoas físicas. Também é necessário informar se houve contratação de funcionários durante esse período.

A Sala do Empreendedor fará um atendimento especial para os microempreendedores que têm duvidas no preenchimento da Declaração Anual. O espaço funciona de segunda à sexta-feira, das 9h às 16, na rua Drª Sucena Geara, nº 90, (próximo ao Corpo de Bombeiros).